O cenário da cidadania italiana por descendência passou por profundas transformações nos últimos meses, gerando dúvidas e receios em milhares de famílias brasileiras. Contudo, uma decisão recente e definitiva (transitada em julgado) proferida pelo Tribunal de Brescia, na Lombardia, acendeu uma importante luz de esperança e confirmou uma tese que defendemos arduamente: a análise técnica e individualizada de cada caso é soberana.
O tribunal reconheceu o direito à cidadania de uma família brasileira por linha materna em uma ação protocolada após a entrada em vigor do Decreto-Lei 36/2025 (convertido na Lei 74/2025), popularmente conhecido como Decreto Tajani.
O Contexto e o Peso do Precedente
O julgamento ocorreu mesmo após a publicação da Sentença 63/2026 da Corte Costituzionale, que validou a reforma da cidadania. No entanto, o magistrado de Brescia optou por resguardar o direito dos requerentes, aplicando o regime anterior ao decreto.
O entendimento do juiz baseou-se no princípio do legítimo afidamento (a proteção da confiança do cidadão perante o Estado). Ficou provado que a família buscou o reconhecimento administrativo perante o Consulado de São Paulo antes do prazo limite de 27 de março de 2025, utilizando os meios que estavam à disposição na época.
A Estratégia Jurídica e o “Doppio Ceppo”
O caso apresentava uma particularidade conhecida no meio jurídico como doppio ceppo ou pseudomaterna. A filha do ascendente italiano era casada com outro descendente, o que abria a possibilidade teórica de uma segunda linha de transmissão.
De forma estratégica, os advogados do caso anteciparam o debate. Eles demonstraram ao Tribunal que, mesmo se utilizassem a linha alternativa, o acesso ao direito continuaria inviável devido à notória fila crônica e ao bloqueio dos consulados italianos na América do Sul. Nas palavras do próprio magistrado na sentença:
“O conhecido atraso das Autoridades Consulares, decorrente da elevadíssima quantidade de pedidos recebidos, traduz-se na impossibilidade de fato de ver reconhecido um direito fundamental e originário como a cidadania.”
A Importância Crucial das Provas de Tentativa Consular
Para blindar o processo contra o entendimento restritivo de alguns tribunais italianos — que passaram a rejeitar capturas de tela isoladas do portal Prenot@mi —, a defesa reuniu um conjunto robusto de provas. Foram apresentados:
- Comprovantes de envio de requerimentos via raccomandata A/R (carta registrada);
- Histórico de tentativas de agendamento no sistema oficial;
- Evidências técnicas de que o portal consular operava fora de capacidade.
Essa riqueza probatória foi o diferencial. Embora o Tribunal de Brescia viesse adotando uma postura rígida em ações propostas após o decreto, neste caso específico, as provas foram consideradas plenamente suficientes para demonstrar o interesse de agir dos requerentes antes da mudança da lei.
Lição para o Futuro: Cada Caso é Único
Como sempre reforçamos em nossa estrutura de assessoria, este precedente de Brescia reafirma que a cidadania italiana não pode ser reduzida a uma discussão meramente burocrática. Trata-se de um direito originário fundamental.
Contudo, é preciso responsabilidade: um precedente favorável não se traduz em jurisprudência consolidada automática. Não existem promessas de prateleira ou facilidades milagrosas. O que garante o sucesso de uma linhagem familiar é a profundidade da análise documental e o desenho de uma defesa sob medida.
Se a sua família possui uma linha de transmissão interrompida, seja por via materna (Ação 1948) ou afetada pelos novos prazos do Decreto Tajani, saiba que os tribunais continuam reconhecendo o direito de quem trabalha com seriedade. A sua história não aceita o recuo.
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